AREsp 2893902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido atraindo o óbice do Enunciado n. 283/STF, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Encargos Moratórios, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Enunciados Vinculantes
Administrativo Processual Civil Direito Contratual Administrativo Encargos Moratórios Termo Inicial Dos Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do Enunciado n. 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 termo inicial da incidência de juros de mora em contrato público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido atraindo o óbice do Enunciado n. 283/STF, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno