AREsp 2567567 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantidas as premissas firmadas pelo Tribunal de origem sobre prestação dos serviços, inadimplemento e incidência de encargos moratórios.

Parties
Agravante: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Encargos Moratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa, Art. 373, II, CPC, Art. 884 Do CC
Processual Civil Direito Civil Encargos Moratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Enriquecimento Sem Causa Art. 373, Ii, CPC +1 more

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Parties

JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 alegada violação dos arts. 373, II, do CPC e 884 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantidas as premissas firmadas pelo Tribunal de origem sobre prestação dos serviços, inadimplemento e incidência de encargos moratórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.