AREsp 3087950 - ACORDAO

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Aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 1368 do STJ: a taxa Selic incide como índice único de juros de mora e atualização desde o evento danoso e não pode ser cumulada com correção monetária, devendo afastar a aplicação de juros de 1% ao mês.

Parties
Recorrente: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Encargos Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Danos Morais
Direito Civil Encargos Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Danos Morais

Case Brief

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 406 do Código Civil impõe a taxa Selic como índice único desde o evento danoso
  2. 2 Se é possível cumular a taxa Selic com correção monetária à luz do art. 389 do Código Civil
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial quanto aos encargos moratórios

Ratio Decidendi

Aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 1368 do STJ: a taxa Selic incide como índice único de juros de mora e atualização desde o evento danoso e não pode ser cumulada com correção monetária, devendo afastar a aplicação de juros de 1% ao mês.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a incidência da taxa Selic como índice único de juros de mora e correção monetária desde o evento danoso