REsp 1644914 - ACORDAO

REsp 1644914 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque é vedada a reforma da decisão em desfavor dos agravantes (reformatio in pejus); assim, havendo inexistência de recurso do recorrido que pleiteasse majoração da sucumbência, a redistribuição dos ônus sucumbenciais a ser apurada em liquidação deve ser limitada, quanto aos agravantes, à distribuição já estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, restando reformada a decisão que permitiria alteração em prejuízo dos agravantes.

Parties
Agravante: ROSINEIDE TIBERIO DE LIMA; Agravante: ROBERTO CARLOS PEREIRA DE LIMA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se dá provimento
Legal Topics
Encargos Sucumbenciais, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Juros Capitalizados, Imputação De Pagamento, Limitação De Juros
Processual Civil Direito Civil Encargos Sucumbenciais Reformatio in Pejus Julgamento Extra Petita Juros Capitalizados Imputação De Pagamento Limitação De Juros

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Parties

ROSINEIDE TIBERIO DE LIMA

Agravante

ROBERTO CARLOS PEREIRA DE LIMA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reforma em desfavor dos agravantes em razão da vedação da reformatio in pejus
  2. 2 Redistribuição dos encargos de sucumbência proporcional à vitória e decaimento a ser apurada em liquidação
  3. 3 Caracterização ou não de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque é vedada a reforma da decisão em desfavor dos agravantes (reformatio in pejus); assim, havendo inexistência de recurso do recorrido que pleiteasse majoração da sucumbência, a redistribuição dos ônus sucumbenciais a ser apurada em liquidação deve ser limitada, quanto aos agravantes, à distribuição já estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, restando reformada a decisão que permitiria alteração em prejuízo dos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno a que se dá provimento

Orders

  • Dá provimento ao agravo interno
  • Afastado o reconhecimento de julgamento extra petita e restabelecida, no ponto, a sentença