AREsp 2610984 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação de dispositivos cujo conteúdo normativo não ampara a tese (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a agravante omitiu-se no desconto da mensalidade, provocando o cancelamento da apólice, o que justificou sua responsabilização pelos encargos sucumbenciais com base no princípio da causalidade.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Encargos Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Encargos Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 responsabilidade pelos encargos sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação de dispositivos cujo conteúdo normativo não ampara a tese (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a agravante omitiu-se no desconto da mensalidade, provocando o cancelamento da apólice, o que justificou sua responsabilização pelos encargos sucumbenciais com base no princípio da causalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de conduta manifestamente inadmissível.