AREsp 1316722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente; os dispositivos legais invocados não foram demonstrados como aptos a infirmar o fundamento suficiente do acórdão; o recurso não impugnou especificamente tal fundamento (incidência da Súmula 283/STF); eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a situação não configura sentença condicional, pois restou reconhecido o direito com apuração do quantum em liquidação.

Parties
Agravante: MÉRICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada De Negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Encargos Trabalhistas, Ressarcimento, Ônus Probatório, Reexame Do Fato E Prova, Sentença Condicional, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Civil Processual Civil Encargos Trabalhistas Ressarcimento Ônus Probatório Reexame Do Fato E Prova Sentença Condicional Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência

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Parties

MÉRICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada De Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência e alcance normativo do art. 492, parágrafo único (CPC/2015) / art. 460 do CPC/1973
  3. 3 ônus da prova (arts. 371 e 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente; os dispositivos legais invocados não foram demonstrados como aptos a infirmar o fundamento suficiente do acórdão; o recurso não impugnou especificamente tal fundamento (incidência da Súmula 283/STF); eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a situação não configura sentença condicional, pois restou reconhecido o direito com apuração do quantum em liquidação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo