CC 207152 - DECISAO

CC 207152 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque houve sentença de encerramento da falência com trânsito em julgado, e, segundo a jurisprudência do STJ, com o encerramento da recuperação/falência cessa a competência exclusiva do juízo universal, de modo que as execuções individuais prosseguem perante os juízos singulares, eliminando o risco de decisões conflitantes sobre o patrimônio.

Parties
Suscitante: DENISE MARIA DE ANDRADE SIRIANI; Empresa Falida: ERIEZ LTDA.; Suscitado: Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP - Falência n.º 0704910-41.1991.8.26.0100; Suscitado: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Reclamação Trabalhista n.º 0062200-36.1997.5.02.0012
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Encerramento Da Falência, Trânsito Em Julgado, Execução Individual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Encerramento Da Falência Trânsito Em Julgado Execução Individual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISE MARIA DE ANDRADE SIRIANI

Suscitante

ERIEZ LTDA.

Empresa Falida

Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP - Falência n.º 0704910-41.1991.8.26.0100

Suscitado

12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Reclamação Trabalhista n.º 0062200-36.1997.5.02.0012

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, após o encerramento da falência com trânsito em julgado, subsiste conflito de competência entre o juízo falimentar (universal) e o juízo trabalhista quanto a atos constritivos sobre o patrimônio dos sócios
  2. 2 Se os atos de execução individual devem permanecer vinculados ao juízo universal após o encerramento da falência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque houve sentença de encerramento da falência com trânsito em julgado, e, segundo a jurisprudência do STJ, com o encerramento da recuperação/falência cessa a competência exclusiva do juízo universal, de modo que as execuções individuais prosseguem perante os juízos singulares, eliminando o risco de decisões conflitantes sobre o patrimônio.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.