CC 204090 - DECISAO

CC 204090 - DECISAO

Não conheci do conflito porque o Juízo do Trabalho comprovou que a recuperação judicial foi encerrada por sentença proferida em 11/11/2023 e a suscitante não comprovou impedimento ao trânsito em julgado; assim, cessou a competência especial do juízo da recuperação judicial e é possível o prosseguimento da execução...

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Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito e declaro a competência.
Legal Topics
Encerramento Da Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Habilitação De Crédito, Novação, Execução Trabalhista, Penhora Via SISBAJUD E RENAJUD
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Execução Encerramento Da Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Habilitação De Crédito Novação +2 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência do juízo recuperacional
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução individual contra ex-recuperanda e condições impostas pelo plano

Ratio Decidendi

Não conheci do conflito porque o Juízo do Trabalho comprovou que a recuperação judicial foi encerrada por sentença proferida em 11/11/2023 e a suscitante não comprovou impedimento ao trânsito em julgado; assim, cessou a competência especial do juízo da recuperação judicial e é possível o prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho, observado que créditos concursais não habilitados ficam submetidos aos efeitos da novação e às condições do plano de recuperação.

Court Disposition

Não conheço do conflito e declaro a competência.

Orders

  • Não conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS