CC 209208 - DECISAO

CC 209208 - DECISAO

Como a recuperação judicial da suscitante foi encerrada por sentença com trânsito em julgado, cessou a competência exclusiva do juízo recuperacional para atos sobre o patrimônio da empresa, de modo que não há conflito de competência a ser conhecido entre os juízos suscitados; portanto, o conflito não é conhecido.

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Parties
Suscitante: HM HOTÉIS E TURISMO S.A. (Grupo MAKSOUD); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (Recuperação Judicial n.º 1087857-63.2020.8.26.0100); Suscitado: Juízo da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Reclamação Trabalhista n.º 1001253-21.2020.5.02.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Encerramento Da Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Individual, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Encerramento Da Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Individual Trânsito Em Julgado

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Parties

HM HOTÉIS E TURISMO S.A. (Grupo MAKSOUD)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (Recuperação Judicial n.º 1087857-63.2020.8.26.0100)

Suscitado

Juízo da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Reclamação Trabalhista n.º 1001253-21.2020.5.02.0035)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista após o encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Competência para atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda após o encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como a recuperação judicial da suscitante foi encerrada por sentença com trânsito em julgado, cessou a competência exclusiva do juízo recuperacional para atos sobre o patrimônio da empresa, de modo que não há conflito de competência a ser conhecido entre os juízos suscitados; portanto, o conflito não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.