CC 201334 - DECISAO

CC 201334 - DECISAO

Não conheci do conflito de competência porque a recuperação judicial da Abril foi encerrada por sentença com trânsito em julgado, o que encerra a competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos, de modo que não há conflito entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista; por consequência, a...

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Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS; Reclamante: César Odorico Fornari de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência; a medida liminar de suspensão deixa de produzir efeitos e a execução trabalhista prossegue no juízo trabalhista.
Legal Topics
Encerramento Da Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Conflito De Competência, Habilitação De Crédito Concursal, Suspensão De Atos Executórios, Submissão De Créditos Ao Plano De Recuperação
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Parties

Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitado

César Odorico Fornari de Barros

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado afasta a competência exclusiva do juízo recuperacional para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se existe conflito de competência entre o juízo da recuperação e o juízo trabalhista após o encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Se créditos trabalhistas não habilitados antes do encerramento devem submeter-se aos termos do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheci do conflito de competência porque a recuperação judicial da Abril foi encerrada por sentença com trânsito em julgado, o que encerra a competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos, de modo que não há conflito entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista; por consequência, a suspensão liminar deixa de produzir efeitos e a execução trabalhista deve prosseguir no juízo trabalhista, observadas as diretrizes do plano homologado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; a medida liminar de suspensão deixa de produzir efeitos e a execução trabalhista prossegue no juízo trabalhista.

Orders

  • Decisão liminar deixa de produzir efeitos suspensivos quanto aos atos de prosseguimento da execução trabalhista
  • Comunique-se