AREsp 2987117 - DECISAO

AREsp 2987117 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe o retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial; no mérito decisório indicado pelo acórdão recorrido, concluiu-se que o crédito da apelante não se enquadra nas hipóteses de exclusão do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e que questões sobre validade, existência ou valor dos créditos devem ser tratadas por habilitação, impugnação ou retificação, cabendo à assembleia geral de credores deliberar soberanamente sobre o plano, com controle judicial restrito à sua legalidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Recuperanda: SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornem Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Encerramento Da Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Submissão De Créditos Ao Plano De Recuperação Judicial, Habilitação E Impugnação De Créditos, Súmula 182/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Encerramento Da Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia Geral De Credores Submissão De Créditos Ao Plano De Recuperação Judicial Habilitação E Impugnação De Créditos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornem Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o crédito da apelante está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 se houve ilegalidade na aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, especialmente quanto ao deságio aplicado ao crédito da apelante
  3. 3 se a Súmula 182/STJ poderia ser aplicada diante de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe o retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial; no mérito decisório indicado pelo acórdão recorrido, concluiu-se que o crédito da apelante não se enquadra nas hipóteses de exclusão do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e que questões sobre validade, existência ou valor dos créditos devem ser tratadas por habilitação, impugnação ou retificação, cabendo à assembleia geral de credores deliberar soberanamente sobre o plano, com controle judicial restrito à sua legalidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 7.355-7.356 e dou provimento ao agravo interno
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial