CC 218358 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência proposto por HM HOTÉIS E TURISMO S.A. (HM HOTÉIS), integrante do Grupo MAKSOUD, apontando como suscitados os Juízo da 1ª Vara de Falências e Recu perações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Recuperação Judicial n.º 1087857-63.2020.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), e o da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista n.º 1001623-73.2016.5.02.0056 (JUÍZO DO TRABALHO). Defendeu que ainda que esteja transitada em julgado a sentença de encerramento da Recuperação Judicial, é clara a competência do Juízo Recuperacional para dispor sobre os valores levantados da empresa recuperanda, sendo incompetente o juízo trabalhista (e-STJ, fl. 5). Porém, o JUÍZO DO TRABALHO determinou o prosseguimento da reclamatória trabalhista em razão do encerramento da recuperação judicial de HM HOTÉIS. Requereu que seja concedida medida liminar, determinando a suspensão dos atos executórios proferidos pelo MM. Juízo suscitado da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP nos autos da reclamação trabalhista nº 1001623-73.2016.5.02.0056 .. até o julgamento final do conflito (e-STJ, fls. 13/14). É o relatório. A SUSCITANTE aponta que o JUÍZO DO TRABALHO determinou o prosseguimento da reclamatória trabalhista em razão do encerramento da sua recuperação judicial. Colhe-se da exordial e dos documentos juntados que foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial de HM HOTÉIS, com trânsito em julgado (e-STJ, fls. 5/7). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o encerramento da recuperação judicial, não há que se falar em conflito de competência entre o juízo falimentar e trabalhista a ser dirimido, ante a ausência de perigo de prolação de decisões conflitantes sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 197.322/MT, relator Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. ARREMATANTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ENCERRAMENTO. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULAS 59 E 480/STJ. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Com o encerramento da recuperação judicial, não existe conflito de competência a ser dirimido. Precedentes. Aplicação da Súmula 59 desta Corte. 2. Não é o conflito de competência sucedâneo de recurso, devendo ser percorridas as instâncias para o pleito de reforma da decisão que inclui a suscitante no polo passivo de execução fiscal. 3. Além dos óbices mencionados, as questões invocadas no presente conflito foram, ademais, objeto de impugnação específica pela parte suscitante em recurso no âmbito da execução fiscal perante o juízo suscitado (ao qual se imputa suposta incompetência), de modo que inviável o exame da mesma questão neste feito, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 192.046/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 14/11/2023.) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.