AREsp 1927966 - DECISAO

AREsp 1927966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência do STJ e com a regulamentação do BACEN que autorizam a rescisão unilateral de conta-corrente mediante notificação; assim, afastou-se a obrigação de reabrir a conta e as condenações ao pagamento de multa diária e de danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Agravada/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido (agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desobrigar a agravante de efetivar a reabertura da conta-corrente da agravada e afastar a condenação ao pagamento de multa diária e de danos morais.
Legal Topics
Encerramento De Conta Corrente, Dano Moral, Rescisão Unilateral De Contrato Bancário, Notificação Ao Correntista, Obrigação De Contratar, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Processo Civil Encerramento De Conta Corrente Dano Moral Rescisão Unilateral De Contrato Bancário Notificação Ao Correntista +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido (agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira pode rescindir unilateralmente contrato de conta-corrente mediante notificação ao correntista sem ensejar dever de indenizar por dano moral
  2. 2 Se era necessária a reabertura da conta e a manutenção da multa diária e da condenação por danos morais imposta ao banco
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da regulamentação do BACEN às hipóteses de encerramento de conta-corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência do STJ e com a regulamentação do BACEN que autorizam a rescisão unilateral de conta-corrente mediante notificação; assim, afastou-se a obrigação de reabrir a conta e as condenações ao pagamento de multa diária e de danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desobrigar a agravante de efetivar a reabertura da conta-corrente da agravada e afastar a condenação ao pagamento de multa diária e de danos morais.

Orders

  • Desobrigar a agravante de efetivar a reabertura da conta-corrente da agravada.
  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de multa diária e de danos morais.