AREsp 1902190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas e concluiu, com amparo em precedentes e na regulamentação do Banco Central, que o encerramento unilateral da conta, precedido de prévia e regular notificação e observado o prazo contratual, não constitui ato ilícito, além de que a reforma da decisão demandaria reexame de prova e contrato, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente de alguns dispositivos apontados.

Parties
Agravante: cooperativa agravante; Agravado: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Encerramento De Conta Corrente, Rescisão Unilateral De Contrato Bancário, Notificação Prévia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

cooperativa agravante

Agravante

Banco Itaú

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 500 e 1.022, II do CPC e do art. 187 do Código Civil
  2. 2 legalidade do encerramento unilateral de conta-corrente mediante prévia e regular notificação
  3. 3 alcance do art. 500 do CPC quanto a multa e indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas e concluiu, com amparo em precedentes e na regulamentação do Banco Central, que o encerramento unilateral da conta, precedido de prévia e regular notificação e observado o prazo contratual, não constitui ato ilícito, além de que a reforma da decisão demandaria reexame de prova e contrato, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente de alguns dispositivos apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.