AREsp 2617463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão: o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, o ônus de provar o pedido de encerramento da conta incumbia à autora e não foi cumprido, de modo que foi lícita a cobrança das tarifas; assim, a insurgência tinha caráter infringente e não cabia reforma. Majoração dos honorários em 3%, observando-se o limite de 20% e a justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: TECMAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Réu/recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Encerramento De Conta Bancária, Tarifas Bancárias, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Prova Testemunhal
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Parties

TECMAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

BANCO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prova do pedido verbal de encerramento de conta
  2. 2 inatividade da conta e inexigibilidade de tarifas bancárias
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão: o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, o ônus de provar o pedido de encerramento da conta incumbia à autora e não foi cumprido, de modo que foi lícita a cobrança das tarifas; assim, a insurgência tinha caráter infringente e não cabia reforma. Majoração dos honorários em 3%, observando-se o limite de 20% e a justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da TECMAF, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.