AREsp 2617463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TECMAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (TECMAF) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, TECMAF alegou a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC ao sustentar que há omissão no acórdão recor rido pois o Tribunal não se manifestou sobre o fato de que a) a prova testemunhal comprovou a solicitação de encerramento da conta, realizada de forma verbal, diretamente ao gerente da conta bancária; b) restou incontroversa a inatividade da conta bancária e consequentemente a inexigibilidade das tarifas bancárias; c) as alegações de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; e d) o BANCO não cumpriu o dever imperativo da boa-fé a da informação, agindo de forma abusiva e ilegal. Da alegada omissão. Verifica-se que o TJSP se pronunciou sobre a controvérsia a que o TECMAF reputou não ter sido enfrentada, consignando o seguinte: A marcha processual dispõe de momentos adequados para que a parte incumbida do ônus, requeira, especifique e produza as provas que entender necessárias para demonstrar seu direito. Conforme salientado, no caso, o ônus pertence ao próprio autor e, pela própria definição, ônus corresponde ao encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Somado a isso, o artigo 371 do Código de Processo Civil, dispõe que é concedido ao Juiz a livre apreciação das provas para que firme o seu convencimento. Não é prioritariamente do Estado juiz a função de diligenciar e trazer provas ao processo, ao ônus de afirmar fatos seguese esse outro, de provar as próprias alegações sob pena de elas não serem consideradas verdadeiras ou mesmo existentes. Dessa forma, para o processo civil positivo, assim como fato não alegado não pode ser tomado em consideração no processo, fato alegado e não demonstrado também não. Ambos equivalem a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). .. Por isso, em casos assim a solução consiste em dar por inexistentes os fatos não comprovados e apoiar nessa premissa os julgamentos a serem feitos: allegatio et non probatio quasi non allegatio (Cintra-Grinover-Dinamarco). Com bem observou o magistrado "a quo": "(..) A autora aduziu que solicitou o encerramento da conta, de forma verbal, em meados de 2017, porém não comprovou tal fato, deixando de atender ao ônus que lhe cabia. Cabe ao usuário da conta bancária solicitar o encerramento desta e comprovar tal solicitação. Assim, a forma mais segura de fazer tal solicitação é a escrita, facilmente comprovada por prova documental e, sendo a autora pessoa jurídica com fins lucrativos, facilmente poderia ter solicitado o encerramento da conta por escrito. Nesse contexto, não comprovado que houve o pedido de encerramento da conta em meados de 2017, lícita foi a cobrança, por parte do réu, das tarifas e encargos bancários relativas a referida conta, nada havendo a ser reembolsado por ele" (fls.473) (e- STJ, fls. 508/509) Assim, inexiste o vício elencado no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. 3. Consoante disposto no art. 224, § 3º, do CPC/2015, "a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação". 4. A reiteração de argumentos, nos terceiros embargos de declaração, já repelidos nos acórdãos anteriormente proferidos, por meio de fundamentos claros e coerentes, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019) Afasta-se, portanto, a alegada violação. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da TECMAF, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA DE FORMA VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.