AREsp 1405708 - DECISAO

AREsp 1405708 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/contradição, o Tribunal de origem enfrentou devidamente a controvérsia e decidiu com base no contexto fático-probatório que o autor não comprovou o encerramento formal da conta nem a inexistência de débitos; acolher a tese exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor da comprovação mínima de seus fatos constitutivos do direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Não Conhecido/impugnado
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Encerramento De Conta Corrente, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil (danos Morais), Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Encerramento De Conta Corrente Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil (danos Morais) Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Não Conhecido/impugnado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 defeito na prestação de serviços bancários e dever de indenizar
  3. 3 ônus da prova nas relações de consumo e necessidade de comprovação mínima pelo autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/contradição, o Tribunal de origem enfrentou devidamente a controvérsia e decidiu com base no contexto fático-probatório que o autor não comprovou o encerramento formal da conta nem a inexistência de débitos; acolher a tese exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor da comprovação mínima de seus fatos constitutivos do direito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.