AREsp 2779105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o artigo 373, I, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência na fundamentação recursal que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO C6 S.A.; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Encerramento De Conta Corrente, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Encerramento De Conta Corrente Dano Moral Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO C6 S.A.

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 observância dos requisitos do art. 12 da Resolução nº 2.025/93 e Resolução nº 2.747/00 do BACEN no encerramento de conta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o artigo 373, I, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência na fundamentação recursal que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.