AREsp 1981455 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não se configurou julgamento ultra petita, pois o valor maior dos lucros cessantes decorreu da consideração de novos comprovantes e orçamentos juntados no curso do processo, dentro dos limites da pretensão inicial e do princípio da congruência; inexistiu prequestionamento quanto às matérias sobre astreintes, multa por ato atentatório e aplicação da Taxa SELIC, impondo-se, por analogia, o óbice das Súmulas n.os 282 e 356 do STF; e a análise do pedido de afastamento dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela...

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autor: A8 INTERIORES E SUPRIMENTOS CORPORATIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Encerramento De Conta Corrente, Lucros Cessantes, Danos Morais, Astreintes, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Ultra Petita, Prequestionamento, Súmula N.º 282 STF, Súmula N.º 356 STF, Súmula N.º 7 STJ, Taxa SELIC, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Encerramento De Conta Corrente Lucros Cessantes Danos Morais Astreintes Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Ultra Petita +7 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

A8 INTERIORES E SUPRIMENTOS CORPORATIVOS EIRELI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita por condenação em valor superior ao pleiteado
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não se configurou julgamento ultra petita, pois o valor maior dos lucros cessantes decorreu da consideração de novos comprovantes e orçamentos juntados no curso do processo, dentro dos limites da pretensão inicial e do princípio da congruência; inexistiu prequestionamento quanto às matérias sobre astreintes, multa por ato atentatório e aplicação da Taxa SELIC, impondo-se, por analogia, o óbice das Súmulas n.os 282 e 356 do STF; e a análise do pedido de afastamento dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.