AREsp 2963229 - DECISAO

AREsp 2963229 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão regional, pois este apreciou de forma suficiente a controvérsia, verificando a existência de notificação prévia (documento id. 19029845) e a observância das normas do BACEN quanto ao encerramento de conta; diante da liberdade de contratar e do cumprimento dos requisitos de notificação, não se configurou ato ilícito nem dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA BETANEA DE SENA MELO; Agravante: EMILIANO DE MELO; Recorrido: Banco Promovido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (reconsiderada Decisão Monocrática; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; honorários majorados em 10% sobre o valor já fixado
Legal Topics
Encerramento De Conta Corrente, Rescisão Unilateral De Contrato, Dano Moral, Notificação Prévia, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Encerramento De Conta Corrente Rescisão Unilateral De Contrato Dano Moral Notificação Prévia Súmulas/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA BETANEA DE SENA MELO

Agravante

EMILIANO DE MELO

Agravante

Banco Promovido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (reconsiderada Decisão Monocrática; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão e obscuridade no acórdão regional (arts. 1.022, II, e 489 do CPC)
  2. 2 ausência de comprovação do Aviso de Recebimento (AR) relativo à notificação id. 19029845
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça formulado pelos recorrentes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão regional, pois este apreciou de forma suficiente a controvérsia, verificando a existência de notificação prévia (documento id. 19029845) e a observância das normas do BACEN quanto ao encerramento de conta; diante da liberdade de contratar e do cumprimento dos requisitos de notificação, não se configurou ato ilícito nem dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; honorários majorados em 10% sobre o valor já fixado

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 397-398 e, de plano, conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável