AREsp 1868001 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as alegações de abuso de direito e de infração concorrencial demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; a menção genérica às Leis n. 4.595/1964 e n. 8.383/1991 atrai a Súmula 284 do STF; e atos infralegais do Banco Central (resoluções e...

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Parties
Agravante: MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Encerramento De Contas Bancárias, Abuso De Direito, Infração Concorrencial, Atos Normativos Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Da Concorrência Direito Bancário Encerramento De Contas Bancárias Abuso De Direito Infração Concorrencial Atos Normativos Do Banco Central Honorários Advocatícios

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Parties

MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configura abuso de direito o encerramento imotivado e unilateral de contas essenciais (art. 187 do CC)?
  2. 2 Caracteriza a conduta infração à ordem econômica (art. 36, § 3º, III, IV e XI, da Lei n. 12.529/2011)?
  3. 3 Houve afronta às Leis n. 4.595/1964 e n. 8.383/1991 por ausência de motivação exigida?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as alegações de abuso de direito e de infração concorrencial demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; a menção genérica às Leis n. 4.595/1964 e n. 8.383/1991 atrai a Súmula 284 do STF; e atos infralegais do Banco Central (resoluções e circulares) não são matéria apreensível em recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Além disso, o acórdão recorrido reconheceu regularidade do procedimento bancário (notificação e motivo declarado).

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.