AREsp 3147749 - DECISAO

AREsp 3147749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a extinção do curso se deu no exercício da autonomia universitária, com notificação prévia e oferta de alternativas (transferência, desconto de 45% e transporte), não havendo falha na prestação do serviço nem danos a serem indenizados; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JUDSON DANTAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Encerramento De Curso Superior, Autonomia Universitária, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

JUDSON DANTAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento de curso superior configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais e materiais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituição de ensino superior
  3. 3 Se a extinção de curso respeitou a autonomia universitária prevista na CF e na Lei de Diretrizes e Bases

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a extinção do curso se deu no exercício da autonomia universitária, com notificação prévia e oferta de alternativas (transferência, desconto de 45% e transporte), não havendo falha na prestação do serviço nem danos a serem indenizados; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial