AREsp 1134891 - DECISAO

AREsp 1134891 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), anulou a decisão que encerrou a instrução processual (afastando a alegada preclusão prevista no art. 507 do CPC/2015) e os recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial, não tendo indicado o dispositivo legal e demonstrado analiticamente a divergência exigida para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: SANTA MARIA AGRÍCOLA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Encerramento De Instrução Processual, Prova Pericial, Honorários Periciais, Preclusão, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Encerramento De Instrução Processual Prova Pericial Honorários Periciais Preclusão Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SANTA MARIA AGRÍCOLA LTDA. e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), anulou a decisão que encerrou a instrução processual (afastando a alegada preclusão prevista no art. 507 do CPC/2015) e os recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial, não tendo indicado o dispositivo legal e demonstrado analiticamente a divergência exigida para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.