AREsp 2811914 - DECISAO

AREsp 2811914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação do art. 15 do RICMS/MG e na Solução de Consulta SUTRI n. 082/15 para concluir que os insumos obsoletos foram descaracterizados e inutilizados, encerrando o diferimento do ICMS; a matéria envolve interpretação de norma estadual, sendo inviável revisão pelo STJ por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); ademais, o art. 111 do CTN não sustenta a tese da parte recorrente e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, atraindo Súmulas 284 e 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Encerramento Do Diferimento Do ICMS, Insumos Obsoletos, Restituição De Indébito, Cadeia De Circulação Da Mercadoria, Segurança Jurídica, Aplicação De Norma Estadual (ricms/mg)
Processual Civil Tributário Encerramento Do Diferimento Do ICMS Insumos Obsoletos Restituição De Indébito Cadeia De Circulação Da Mercadoria Segurança Jurídica Aplicação De Norma Estadual (ricms/mg)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem na análise dos arts. 146 e 100, III do CTN e do art. 24 da LINDB e dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 se a reformulação da Solução de Consulta SUTRI n. 082/2015 poderia fundamentar o indeferimento dos pedidos de restituição apresentados antes da alteração
  3. 3 se o reconhecimento da perda por obsolescência dos insumos se enquadra nas hipóteses de encerramento do diferimento previstas no art. 15 do RICMS/MG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação do art. 15 do RICMS/MG e na Solução de Consulta SUTRI n. 082/15 para concluir que os insumos obsoletos foram descaracterizados e inutilizados, encerrando o diferimento do ICMS; a matéria envolve interpretação de norma estadual, sendo inviável revisão pelo STJ por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); ademais, o art. 111 do CTN não sustenta a tese da parte recorrente e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, atraindo Súmulas 284 e 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial