AREsp 1853293 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Encerramento Do Inventário, Arrolamento Sumário, Quitação De Débitos Tributários, ITCD, Competência
Direito Público Direito Tributário Direito Das Sucessões Encerramento Do Inventário Arrolamento Sumário Quitação De Débitos Tributários ITCD Competência

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de encerramento do inventário (arrolamento sumário) sem prévia quitação dos débitos tributários, sobretudo o ITCD

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.