AREsp 2216176 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ), apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial é inviável. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DENIS DALTON GONELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Encerramento Unilateral, Cobrança De Débito, Prescrição, Fundamentação Recursal Deficiente, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Serviços Bancários Relação De Consumo Encerramento Unilateral Cobrança De Débito Prescrição Fundamentação Recursal Deficiente Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DENIS DALTON GONELLI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 fundamentação dissociada das razões do acórdão recorrido (analogia às Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ), apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial é inviável. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.