AREsp 1745131 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o encerramento unilateral da conta-corrente, observado o envio de comunicação prévia e a previsão contratual e normativa (Resoluções do Banco Central), não configura ato ilícito apto a ensejar dano moral, e as alegações processuais genéricas quanto ao art. 1.022 do NCPC não demonstraram ofensa capaz de autorizar a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: ADVANCED CORRETORA DE CAMBIO LTDA; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negativa De Provimento
Legal Topics
Encerramento Unilateral De Conta Corrente, Rescisão Contratual, Dano Moral, Notificação Prévia, Obrigação De Contratar, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Encerramento Unilateral De Conta Corrente Rescisão Contratual Dano Moral Notificação Prévia +3 more

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Parties

ADVANCED CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a instituição financeira rescindir unilateralmente contrato de conta-corrente mediante notificação?
  2. 2 Caracteriza o encerramento unilateral de conta-corrente, cumprida a comunicação prévia, ato ilícito ensejador de dano moral?
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do dever de contratar (art. 39, IX)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o encerramento unilateral da conta-corrente, observado o envio de comunicação prévia e a previsão contratual e normativa (Resoluções do Banco Central), não configura ato ilícito apto a ensejar dano moral, e as alegações processuais genéricas quanto ao art. 1.022 do NCPC não demonstraram ofensa capaz de autorizar a revisão pelo STJ.