REsp 1940315 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido — a ausência de prova de ameaça de encerramento da conta na data do ajuizamento — aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o STJ entende ser lícito o encerramento unilateral de conta bancária quando precedido de notificação.
- Parties
- Recorrente: VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Encerramento Unilateral De Conta Corrente, Validade Do Encerramento Unilateral, Prévia Notificação, Súmula 283/stf, Representatividade De Controvérsia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 É cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação.
- 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
- 3 Necessidade de prova de ameaça de encerramento da conta na data do ajuizamento para caracterizar lesão ou iminência de lesão.
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido — a ausência de prova de ameaça de encerramento da conta na data do ajuizamento — aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o STJ entende ser lícito o encerramento unilateral de conta bancária quando precedido de notificação.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Rejeito a indicação do presente recurso como representativo da controvérsia.
Full Case Text
Judgment text and source record
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