AREsp 1974881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 1.025 do CPC/15 e não impugnou o fundamento do acórdão do TJ/RJ segundo o qual a Resolução nº 2.747/2000 exige motivação para o encerramento de conta corrente; além disso, a demonstração de dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico e similitude fática, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A; Agravado: THIAGO ALVES MARGARIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Encerramento Unilateral De Conta Corrente, Rescisão Contratual, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Encerramento Unilateral De Conta Corrente Rescisão Contratual Dever De Informação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

THIAGO ALVES MARGARIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de motivação para encerramento de conta corrente segundo Resolução nº 2.747/2000
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral do contrato de conta corrente
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.025 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 1.025 do CPC/15 e não impugnou o fundamento do acórdão do TJ/RJ segundo o qual a Resolução nº 2.747/2000 exige motivação para o encerramento de conta corrente; além disso, a demonstração de dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico e similitude fática, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial