AREsp 2596956 - DECISAO

AREsp 2596956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria o reexame das premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado; majoraram-se honorários advocatícios em 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIL PNEUS COMÉRCIO E REFORMAS LTDA.; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Encerramento Unilateral De Conta Corrente, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Encerramento Unilateral De Conta Corrente Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GIL PNEUS COMÉRCIO E REFORMAS LTDA.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 legalidade do encerramento unilateral de conta corrente e obrigação de indenizar por danos morais
  3. 3 análise de dissídio jurisprudencial prejudicada pela necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria o reexame das premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado; majoraram-se honorários advocatícios em 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.