AREsp 1742573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e, examinando o mérito, o Tribunal entendeu que o encerramento unilateral da conta corrente pela instituição financeira é legítimo quando precedido de prévia notificação, não sendo necessária justificativa, posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Coinbr Serviços Digitais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Conhecido o agravo interno em juízo de retratação; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Encerramento Unilateral De Conta Corrente, Resilição Unilateral De Contrato, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties

Coinbr Serviços Digitais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira
  2. 2 necessidade ou não de justificativa para encerramento de conta
  3. 3 aplicabilidade do art. 39, IX, do CDC em encerramento de conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e, examinando o mérito, o Tribunal entendeu que o encerramento unilateral da conta corrente pela instituição financeira é legítimo quando precedido de prévia notificação, não sendo necessária justificativa, posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno em juízo de retratação; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00
  • Publique-se