AREsp 2903490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido possui fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão quanto às teses suscitadas; a alegação de dano moral não comprovado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MEIRE DA SILVA ESTEVES; Réu: Município; Réu: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Enchentes, Dano Moral, Dano Material, Vícios De Construção, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Omissão Do Estado
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Enchentes Dano Moral Dano Material Vícios De Construção Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MEIRE DA SILVA ESTEVES

Agravante/recorrente

Município

Réu

Construtora

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC por suposta omissão do acórdão
  2. 2 configuração de dano moral e material decorrente de enchentes e omissão estatal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido possui fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão quanto às teses suscitadas; a alegação de dano moral não comprovado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento