REsp 2111148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as cláusulas do convênio e os elementos fáticos, concluindo que a cobrança da diferença da taxa de administração não estava autorizada pelas cláusulas (pois a cláusula oitava refere-se à remuneração pela arrecadação e os valores pleiteados não se vinculam a tais serviços) e que a retenção prevista dependia de encontro de contas mensal e comunicação prévia em dez dias; reformar tal entendimento exigiria interpretação contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, além de o recurso não ter combatido fundamento autônomo suficiente do...

Parties
Agravante: CPFL Companhia Paulista de Força e Luz; Agravado: Prefeitura de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Encontro De Contas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação De Multa (art. 1.021 §4º Cpc), Decadência (art. 324 Cc)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Encontro De Contas Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CPFL Companhia Paulista de Força e Luz

Agravante

Prefeitura de Indaiatuba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as cláusulas do convênio e os elementos fáticos, concluindo que a cobrança da diferença da taxa de administração não estava autorizada pelas cláusulas (pois a cláusula oitava refere-se à remuneração pela arrecadação e os valores pleiteados não se vinculam a tais serviços) e que a retenção prevista dependia de encontro de contas mensal e comunicação prévia em dez dias; reformar tal entendimento exigiria interpretação contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, além de o recurso não ter combatido fundamento autônomo suficiente do...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015