REsp 2151197 - ACORDAO

REsp 2151197 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a questão do encontro de contas já tinha sido decidida pelo juízo de origem, configurando preclusão pro judicato; ademais, a Agravante não combateu fundamentos autônomos do acórdão nem produziu prova da correção do encontro de contas na fase de conhecimento, tornando suas razões recursais dissociadas e deficientes, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agrav o Interno improvido; negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Encontro De Contas, Preclusão Pro Judicato, Súmulas 283 E 284/stf, Execução Fiscal, Compensação Administrativa, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Encontro De Contas Preclusão Pro Judicato Súmulas 283 E 284/stf Execução Fiscal Compensação Administrativa Ônus Da Prova

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato em matéria de ordem pública
  2. 2 possibilidade de rediscussão do encontro de contas na execução fiscal
  3. 3 necessidade de produção de prova sobre o encontro de contas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a questão do encontro de contas já tinha sido decidida pelo juízo de origem, configurando preclusão pro judicato; ademais, a Agravante não combateu fundamentos autônomos do acórdão nem produziu prova da correção do encontro de contas na fase de conhecimento, tornando suas razões recursais dissociadas e deficientes, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015