RHC 212943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi regularmente autorizada e executada, os documentos foram encontrados no interior do local validamente inspecionado, a defesa não demonstrou ato concreto de desvio de finalidade ou abuso na diligência, e, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade), tornando válidas as provas colhidas.

Parties
Agravante: JANAÍ INA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Encontro Fortuito De Provas, Serendipidade, Pescaria Probatória, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Encontro Fortuito De Provas Serendipidade Pescaria Probatória Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

JANAÍ INA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  2. 2 ocorrência de desvio de finalidade/pescaria probatória
  3. 3 legalidade da diligência de busca e apreensão e abrangência da revista domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi regularmente autorizada e executada, os documentos foram encontrados no interior do local validamente inspecionado, a defesa não demonstrou ato concreto de desvio de finalidade ou abuso na diligência, e, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade), tornando válidas as provas colhidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.