AREsp 1130864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; as provas colhidas em inquérito civil foram admitidas por configuração de encontro fortuito de provas e por imediata remessa à autoridade competente, não havendo violação ao...

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Parties
Agravante: MOISES REÁTEGUI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Princípio Do Promotor Natural, Nulidade De Prova, Inadmissibilidade Recursal Por Falta De Impugnação Específica, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Competência Para Ação De Improbidade
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Princípio Do Promotor Natural Nulidade De Prova +3 more

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Parties

MOISES REÁTEGUI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos capazes de sustentar o acórdão de origem
  2. 2 licitude de provas obtidas em inquérito civil e validade do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 eventual violação do princípio do promotor natural/juiz natural pela atuação do Ministério Público na investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; as provas colhidas em inquérito civil foram admitidas por configuração de encontro fortuito de provas e por imediata remessa à autoridade competente, não havendo violação ao princípio do promotor natural; o reexame de provas e matérias fáticas é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); e alegações de violação constitucional não são examináveis nesta via (competência do STF).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental