AREsp 1130864 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. "OPERAÇÃO ECLÉSIA". ALEGADAS NULIDADES OCORRIDAS NA INVESTIGAÇÃO. POSTERIOR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É ônus da parte que interpõe recurso especial impugnar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão de origem que são capazes, por si sós, de manter a conclusão a respeito da respectiva tese apreciada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF, bem como o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ. 2. Não se cogita de violação do princípio do promotor natural, ou mesmo ao juiz natural, quando os autos são imediatamente remetidos à autoridade competente, tão logo as investigações tenham sugerido indícios de envolvimento de agente com prerrogativa de foro nos fatos averiguados no inquérito civil, tendo ocorrido encontro fortuito de provas - princípio da serendipidade, aceito pela jurisprudência pátria. 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem conferido respaldo à valoração subjetiva dos fatos efetuada nas instâncias de origem, a qual não pode ser substituída pela avaliação diferente efetuada pela própria parte, aplicando-se em tal situação o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 5. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): MOISES REÁTEGUI DE SOUZA interpôs agravo regimental contra decisão monocrática, da minha Relatoria, que conheceu de agravo em recurso especial, mas não conheceu do próprio recurso especial por ele interposto. Na ocasião, apresentei os seguintes argumentos: 1) impossibilidade de análise de matéria constitucional pela via escolhida; 2) ausência de nulidade por ofensa ao princípio do promotor natural, em razão do encontro fortuito de provas; 3) ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão; 4) incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto às questões relacionadas aos crimes de dispensa indevida de licitações e peculato (e-STJ, fls. 4253 a 4261). Em suas razões, o agravante sustenta que: 1) no recurso especial articulou teses distintas, aptas por si sós, para uma decisão absolutória; 2) a Corte de origem não se fundamentou expressamente no encontro fortuito de provas, o que, de toda forma, é repelido pelas omissões alegadas no recurso especial, além de não contornar o juízo natural decorrente da prerrogativa de foro; 3) toda ação de improbidade corresponde também a uma ação penal, ante a correspondência entre o ilícito civil e o penal, nem que seja em decorrência de culpa in vigilando; 4) considerando que ilícitos civis podem repercutir na esfera jurídica de Deputados Estaduais, deveria o órgão investigador remeter a questão ao Procurador Geral de Justiça; 5) a decisão monocrática tomada já neste Tribunal foi omissa quanto à aplicação ao caso do precedente formado pelo STF no RE 593727, em ofensa ao contraditório substancial. Reiterando os argumentos apresentados nas razões de recurso especial, adicionou o seguinte: 6) que não houve delegação para que o órgão acusatório de origem investigasse o Chefe do Poder Legislativo Estadual, delegação essa que não poderia mesmo ter acontecido, o que omitido na origem; 7) que a investigação realizada pelo Promotor de Justiça teve dupla finalidade, civil e criminal; 8) que o STF não admite averiguação, fora do juízo natural, de fato que tenha repercussão penal; 9) que não há menção no acórdão sobre o recorrente ter liquidado despesas com base em pareceres técnicos e notas fiscais com atestado de prestação de serviço, tampouco havendo indicação de ter sido realizada perícia técnica para aferir prejuízo ao erário, afastando-se o delito do art. 89, da Lei 8666/93; 10) que o mesmo acórdão proferido no 2º grau foi omisso quanto às referidas premissas fáticas; 11) que, no que toca ao peculato, o acórdão foi igualmente omisso em analisar a afirmação de que cada nota fiscal tinha o atesto de realização dos serviços; 12) que a inexistência de processo administrativo e contrato constituiria, em tese, o crime licitatório antes mencionado, mas não peculato (e-STJ, fls. 4278 a 4310). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. "OPERAÇÃO ECLÉSIA". ALEGADAS NULIDADES OCORRIDAS NA INVESTIGAÇÃO. POSTERIOR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É ônus da parte que interpõe recurso especial impugnar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão de origem que são capazes, por si sós, de manter a conclusão a respeito da respectiva tese apreciada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF, bem como o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ. 2. Não se cogita de violação do princípio do promotor natural, ou mesmo ao juiz natural, quando os autos são imediatamente remetidos à autoridade competente, tão logo as investigações tenham sugerido indícios de envolvimento de agente com prerrogativa de foro nos fatos averiguados no inquérito civil, tendo ocorrido encontro fortuito de provas - princípio da serendipidade, aceito pela jurisprudência pátria. 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem conferido respaldo à valoração subjetiva dos fatos efetuada nas instâncias de origem, a qual não pode ser substituída pela avaliação diferente efetuada pela própria parte, aplicando-se em tal situação o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 5. Agravo regimental improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do próprio recurso especial, entendendo por sua inadmissibilidade. O recorrente foi julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Amapá, em razão da sua prerrogativa de foro, sendo absolvido da acusação pela prática do crime descrito no art. 288, do CP, bem como daquele previsto no art. 1º, I, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro). No entanto, foi condenado por violação ao disposto no então vigente art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação) e no art. 312, do CP (peculato), às penas, respectivamente, de 4 anos e 5 meses de detenção e multa de 5% do valor do contrato e de 9 anos (e-STJ, fls. 3150 e 3151). Em julgamento de habeas corpus impetrado em favor do acusado, esta Turma, embora não conhecendo da impetração, concedeu ordem de ofício, à unanimidade, a fim de reduzir as suas penas, fixando-as em 3 anos e 11 meses de detenção e multa equivalente a 3,75% do valor do contrato, bem como em 5 anos e 3 meses de reclusão e multa de 117 dias-multa, cada um à razão salário mínimo vigente na data do fato (HC 386.333/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020). Como disse na decisão ora agravada, o recorrente aduz afronta aos arts. 11, 371, 489 (fundamentação das decisões judiciais) e 535, II do Código de Processo Civil; aos arts. 3º (aplicação subsidiária do CPC), 155 (produção de prova em juízo) e 619 (embargos de declaração) do Código de Processo Penal, bem como aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O cerne da discussão trazida nesta via especial se resume em três teses gerais: 1) inadmissibilidade de prova ilícita que teria subsidiado o oferecimento da denúncia; 2) omissão do acórdão que levaria à sua absolvição quanto ao crime licitatório; 3) omissão do acórdão que também levaria à sua absolvição no que se refere ao peculato. Analisada a argumentação trazida no agravo regimental, verifico não ser o caso de exercer o juízo de retratação, devendo o recurso ser submetido à QUINTA TURMA deste Tribunal. Passo, então, a analisar o recurso, utilizando-me das explanações antes apresentadas por mim na via monocrática, com as devidas adaptações a esta fase recursal, o que agora farei de forma separada por assunto, visando uma melhor apresentação da fundamentação. 1. Da licitude da prova produzida nos autos: Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a arguição de nulidade decorrente da atuação de órgão do Ministério Público em atuação perante o 1º grau de jurisdição na fase investigativa, registrando que: Isto porque as peças que instruem a denúncia foram colhidas em inquérito civil instaurado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Público para apurar irregularidades em contratos e movimentações financeiras no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, visando a instrução de futura ação civil pública em face daquela entidade e que, no curso das investigações, após a apreensão de diversos documentos por força de decisão judicial, acabou por culminar na constatação de que membros daquela Casa de Leis, em tese, estariam se apropriando de verba pública por intermédio de diversos estratagemas e esquemas de corrupção. De imediato, tais documentos foram remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, em exercício, autoridade legitimada para requisitar a instauração de procedimento investigativo junto ao Tribunal de Justiça ou, diretamente, caso assim entendesse pertinente, ofertar a denúncia, o que acabou por fazer, dada a prescindibilidade do inquérito penal, segundo autoriza o art. 46, § lº, do Código de Processo Penal. Inclusive, referida prescindibilidade e reforça quando, mesmo na hipótese de eventual vício na fase investigatória este não tem o liame de contaminar a ação penal, exatamente pela natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. O Supremo Tribuhal Federal, aliás, já sedimentou entendimento a respeito desse tema, qual seja, da prescindibilidade do inquérito policial para o oferecimento de denúncia, podendo esta se dar somente com base em provas coligidas em inquérito civil. (..) .. Diante desses fundamentos, não vejo que o procedimento que redundou no oferecimento da denúncia possa estar inquinado de vício unicamente pelo fato de a colheita das peças que a instruíram terem sido obtidas no curso de investigação de cunho civil com suporte em decisões de juízo de grau. Afinal, foi no desencadeamento dessas investigações que se acabou descobrindo a existência dos fatos ilícitos de natureza penal versados na denúncia. Ilícitos tais, supostamente cometidos por agentes dotados de foi por prerrogativa de função, a exemplos dos que figuram na presente denúncia. Após essas constatações, as peças foram encaminhadas à autoridade competente que, vendo a desnecessidade de instauração de procedimento investigativo criminal, acabou por ofertar denúncia com base naqueles elementos regularmente colhidos nos inquéritos civis públicos" (e-STJ, fls. 3.105-3.107). "O embargante MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA, em seus argumentos, reiterou nulidades processuais já apresentadas e devidamente afastadas pelo acórdão embargado. Em relação à competência do promotor de justiça para presidir inquérito civil público e propor ação de improbidade administrativa em face de Deputado Estadual, cabe citar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.797/DF, explicitou que é irrelevante para a propositura de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) que se trate de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, uma vez que, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Inclusive, este entendimento tem sido reiteradamente confirmado pelos Tribunais Superiores. .. Assim, não assiste razão ao embargante sobre a nulidade das provas devidamente arrecadadas por membro do Ministério Público atuante no primeiro grau. .. Outrossim, a legalidade das provas obtidas na Operação Eclésia ainda foi confirmada nos autos da Reclamação Constitucional nº 0000413-33.2015.8.03.0000, quando do julgamento dos embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, pelo Tribunal Pleno em 02.12.2015. Desse modo, não se constata no acórdão a omissão apontada" (e-STJ, fls. 3.312-3.313). Como se vê, são vários os fundamentos apresentados para afastar a primeira tese defensiva, dentre eles o de ter ocorrido o encontro fortuito de provas, como afirmei na decisão agravada. Ainda que a expressão não tenha sido mencionada expressamente, ela está claramente posta na seguinte ponderação: "após a apreensão de diversos documentos por força de decisão judicial, acabou por culminar na constatação de que membros daquela Casa de Leis, em tese, estariam se apropriando de verba pública por intermédio de diversos estratagemas e esquemas de corrupção". Isso não foi combatido nas razões de recuso especial, tratando-se de colocação válida, por si só, para a conclusão adotada. Isso atrai a incidência do art. 253, II, "a", do RISTJ, na sua parte final, bem como a Súmula 182, deste STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada", valendo a mesma ratio decidendi para o próprio recurso especial. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA CORPORAL NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES UTILIZADOS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E JUSTIFICAR O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula n. 283/STF. Precedentes. 4. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula n. 269/STJ, representando fundamentação idônea para a manutenção do regime prisional fechado e a impossibilidade da substituição da pena. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1691662/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020; grifou-se). Aplica-se ainda, por analogia, a Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. No agravo regimental a defesa tenta convencer que não precisa impugnar especificamente todos os fundamentos usados pelo acórdão para afastar a preliminar, advogando claramente contra os enunciados das referidas Súmulas, assim como em oposição à jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, ainda que não admitindo isso expressamente. Ora, o fato de ter trazido argumentos distintos para reforçar a tese, ou mesmo outros ao longo da sua peça, não afasta o ônus de atender às referidas exigências processuais. O mesmo vale em relação ao seu argumento, apresentado apenas nesta etapa, tardiamente, no sentido de que o encontro fortuito de provas não poderia contornar o promotor natural (ou juiz natural). No momento oportuno a alegação não foi trazida, o que já é suficiente para manter a inadmissibilidade do recurso especial quanto ao seu primeiro capítulo. Mas não é só. Malgrado eu não tenha mencionado anteriormente, até porque a exposição acima já seria suficiente, há ainda outros fundamentos, destacados no trecho do acórdão acima transcritos, que não foram impugnados de forma específica pela defesa. A título ilustrativo, observe-se a referência ao imediato envio dos autos ao Procurador Geral de Justiça, tão logo se tomou ciência do possível envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro. Atente-se, outrossim, para a menção ao fato de o vício do inquérito policial não contaminar a ação penal, até em razão da dispensa daquele, que poderia ser substituído pelo inquérito civil. Nada disso foi refutado pela defesa, que se limitou a ficar reiterando, às vezes com acréscimos, as suas afirmações. Mas mesmo que houvesse necessidade de entrar no mérito da questão, o que se diz apenas como argumento de reforço, também se afere que o recorrente não tem razão. O art. 155, do CPP, não tem relação com suas razões, parecendo que ele desejava, na realidade, fazer referência ao art. 157, do mesmo Diploma. Se não for isso, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, fazendo-nos voltar à inadmissibilidade do recurso especial. Se é isso, a legislação federal não socorre o recorrente, já que o dispositivo em questão, ao tratar da proibição de provas ilícitas, não alcança o chamado encontro fortuito de provas, como deixei claro na decisão agravava, porque em tal situação o procedimento foi todo correto, inclusive abstendo-se a autoridade de prosseguir logo que percebeu que qualquer ilegalidade poderia ser cometida. No caso, imediatamente remetendo os elementos investigativos para a autoridade competente. A admissibilidade do encontro fortuito de provas, também chamado de princípio da serendipidade, continua sendo tranquilamente aceita na jurisprudência desta Casa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RASURA NO REQUERIMENTO DO MP. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DE NÃO DENUNCIADOS. PUBLICIDADE X INTIMIDADE. ART. 5º, LX, CF. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. 2. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO SEM RASURAS. POSSIBILIDADE DE CONSULTAR OS TERMINAIS INTERCEPTADOS. 3. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. 4. PRAZO DE 15 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. 5. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DO MANDADO. ENDEREÇO ERRADO. NÃO VERIFICAÇÃO. 6. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. EVENTUAL ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 7. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. 8. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. .. 3. Da simples leitura da decisão que deferiu o pedido de prorrogação, constata-se a existência de fundamentação que guarda efetiva relação com a investigação, a qual se refere ao crime de organização criminosa. Ademais, tendo havido encontro fortuito de provas, tem-se que, por óbvio, não há como a fundamentação abranger condutas descobertas por meio da serendipidade, porquanto desconhecidas à época. .. (RHC 134.676/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) HABEAS CORPUS. ARTS.317 (TRÊS VEZES) E 288 (UMA VEZ) DO CÓDIGO PENAL E 1.º DA LEI N.9.613/98 (SEIS VEZES). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS LEGALMENTE AUTORIZADAS NO PROCEDIMENTO CRIMINAL ANTERIOR, CONEXO. VALIDADE DA PROVA ENCONTRADA FORTUITAMENTE. SERENDIPIDADE. INVESTIGAÇÃO DO MESMO GRUPO CRIMINOSO. LEGITIMIDADEDA DECRETAÇÃO E DAS RENOVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DENULIDADESOCORRIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA N. 661 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOGNOSCIBILIDADE, NESSA PARTE. MÉRITO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DEHABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Ainda que o investigado não tenha sido referido no decreto judicial autorizador de interceptações telefônicas, apuração criminal iniciada a partir de elementos probatórios acidentais nelas obtidos é juridicamente válida, por se tratar de encontro fortuito de provas (serendipidade). .. (HC 497.425/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021; grifou-se). O acórdão recorrido também acerta quando diz que os vícios da fase de investigação, ainda que existissem, não contaminaria a ação penal, afirmação que também se coaduna com a jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DO AUTO CIRCUNSTANCIADO. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. TESES NÃO ACOLHIDAS. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. A mera ausência do "auto circunstanciado" não enseja nulidade do processo, pois, além da ausência de comprovação de prejuízo para o acusado, a orientação desta Corte preconiza que "eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial." (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018). .. (AgRg no AREsp 1489936/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021; grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM OUTRO IMÓVEL. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. .. 5. Registre-se, ainda, que " s egundo a jurisprudência desta Corte, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal" (HC 586.321/AP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 28/08/2020). .. (AgRg no HC 608.751/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021; grifou-se). Eis, então, mais uma ponderação independente e válida para manter a rejeição da preliminar de nulidade. Outro fundamento, igualmente suficiente para a rejeição da nulidade está na afirmação de que o inquérito civil para apuração de eventual ato de improbidade não abrange prerrogativa de foro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. .. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento segundo o qual a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político com foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. .. (REsp 1457376/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 15/09/2020; grifou-se). Assim, não se pode falar em ação de improbidade que corresponda a uma ação penal, tampouco em correspondência entre ilícito civil e penal, que realmente são diferentes, muito menos em culpa in vigilando, expressão típica de responsabilidade civil. Pelo mesmo motivo, afasta-se o argumento de que os ilícitos extrapenais que possam repercutir na esfera de Deputados Estaduais sejam investigados pelo Procurador Geral de Justiça. O mesmo se diga quanto às afirmações de inexistência e impossibilidade de delegação pelo Chefe do Ministério Público Estadual. A questão, aliás, é objeto de precedente vinculante, formado no âmbito da Corte Especial deste Tribunal (art. 927, V, do CPC): AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. 1. Não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes. 2. Competência declinada com remessa dos autos à Justiça federal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na AIA 32/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 13/05/2016; grifou-se). Então, embora nem fosse necessário utilizar esse argumento, também por ele não se pode falar em nulidade. Para afastar o precedente vinculante a defesa teria que necessariamente demonstrar a existência de superação ou distinguishing, o que não aconteceu. A aplicação do referido precedente vinculante também afasta a alegação defensiva referente à idêntica finalidade entre a investigação administrativa e a criminal. Ademais, esse argumento diz respeito a fatos que não estão registrados no acórdão recorrido, não podendo ser acrescentado nesta via pelo recorrente. Ademais, não é verdade que o entendimento do STF seja diferente, conforme se vê no seguinte julgado oriundo do seu Plenário: Ementa: Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição. Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por Prerrogativa de Função à Ação de Improbidade Administrativa. 1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 3240 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 21-08-2018 PUBLIC 22-08-2018; grifou-se). Finalmente, o invocado precedente formado pelo STF no RE 593727 em nada ajuda o recorrente, pelo contrário, eis que naquela oportunidade a Corte fixou, em repercussão geral, tese que ainda mais reforça o acórdão, assim descrita: "O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição" (RE 593727, Relator(a): CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015). Finalmente, note-se que a arguição defensiva de nulidade em exame já foi expressamente afastada por esta Turma, em julgamento de outro habeas corpus impetrando em favor do recorrente. Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. "OPERAÇÃO ECLÉSIA". ALEGADAS NULIDADES OCORRIDAS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MATÉRIAS ANTERIORMENTE EXAMINADAS NO HC 351.763/AP. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. FATOS NOVOS E RELEVANTES OCORRIDOS APÓS A CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em relação à possibilidade de o Ministério Público promover investigação de natureza penal, "os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público", consoante firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG. 2. Tese: o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal. 3. Os poderes investigatórios do Ministério Público são implícitos, corolários da própria titularidade privativa do Parquet em promover a ação penal pública (Constituição da República, art. 129, I). Contudo, a Constituição, em seu art. 129, VIII, confere expressamente ao Ministério Público a atribuição de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito à autoridade policial, independentemente de sindicabilidade ou supervisão judicial. 4. O art. 5º do Código de Processo Penal, em seus incisos I e II, dispõe que, nos crimes de ação penal pública, o inquérito será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para o representar. Nesses termos, o próprio Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial, sem necessidade de prévia submissão do pleito ao Poder Judiciário, razão pela qual, na hipótese de procedimento investigatório criminal instaurado pelo próprio Parquet, não há falar igualmente em pedido formal de autorização judicial. 5. As nulidades arguidas na impetração já foram objeto de exame nesta Quinta Turma, por ocasião do julgamento do HC 351.763/AP, da relatoria do em. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no âmbito da Ação Penal originária n. 001417-13.2012.8.03.000, na qual figura também como réu o ora paciente. 6. Hipótese em que não se cogita de violação do princípio do promotor natural, porquanto durante as investigações surgiram indícios de envolvimento de agente com prerrogativa de foro nos fatos averiguados no inquérito civil (encontro fortuito de provas - princípio da serendipidade), oportunidade em que os autos foram imediatamente remetidos ao Procurador Geral de Justiça. 7. Os "fatos novos e relevantes" suscitados pelos impetrantes não foram objeto de deliberação pelo TJAP, no julgamento da ação penal originária, razão pela qual se evidencia a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 459.186/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019): Diante de toda essa vasta argumentação, não há que se falar em nulidade da ação penal ou mesmo do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Amapá. 2. Da condenação por dispensa ilegal de licitação (art. 89, da Lei 8666/93): Questionando sua condenação pelo crime de dispensa ilegal de licitação, então previsto no art. 89, da Lei 8666/93, o recorrente, alegando omissão do acórdão quanto aos fatos por ele suscitados, diz que a conduta não gerou prejuízo ao erário, o que afastaria sua condenação. O tipo penal questionado foi interpretado pelo TJAP da seguinte maneira: Nesse caso, o tipo objetivo consiste em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na Lei nº 8.666/1993 (arts. 24 e 25) ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à licitação, crime este que poderá ser praticado pelo servidor público em coautoria com outros servidores públicos e com o particular. O tipo subjetivo é composto pelo dolo, retratado pela consciência e vontade de contratar sem prévio procedimento licitatório, acrescido do elemento subjetivo do injusto consistente na intenção de produzir prejuízo ao erário por meio do afastamento indevido da licitação (e-STJ, fl. 3115). Por sua vez, efetuando uma longa interpretação dos fatos, o mesmo acórdão registrou não apenas a existência de contratação direta, sem licitação, da responsabilidade do recorrente e corréus, como também fez menção a conduta "expressivamente danosa ao erário". Para que não haja dúvida, vejamos alguns trechos da sua fundamentação relativas à questão: Os réus sustentaram a legalidade da dispensa de licitação e do correspondente contrato administrativo. Contudo, não consta dos autos qualquer documento que possa fazer menção à existência de um processo administrativo formalizado para tal finalidade. Isto porque, por ocasião da busca e apreensão realizada pela Operação Eclésia, não foi encontrado citado processo de contratação ou qualquer cópia de propostas, ofícios, memorandos ou pareceres para demonstrar a relação entre a empresa e o ente público, bem como eventual prestação do serviço (e-STJ, fl. 3115 e 3116, apenas a título exemplificativo). O acórdão tampouco olvidou a menção ao prejuízo ao erário. Confira-se: Portanto, inexistindo qualquer documento comprobatório, conclui-se que a contratação do serviço ocorreu à margem da instauração de processo administrativo legal, em total ofensa às normas e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Não obstante, importante ainda observar que a falta de fornecimento de consultoria técnico contábil não paralisaria as atividades fins do Poder Legislativo Estadual, afastando-se, por conseguinte, a alegada urgência para a dispensa de licitação, mormente diante da celeridade procedimental para a realização de um pregão. Além disso, o excessivo valor do contrato demonstra cabalmente o prejuízo ao erário. .. Contudo, ao contrário do que alegou o réu Moisés Reátegui de Souza, não considero que o fato praticado por ele seja atípico, ao ponto de ensejar a absolvição. Afinal, não pode se valer o agente público do cargo que detém para burlar o ordenamento jurídico e os princípios norteadores da Administração Pública, e ainda ficar impune diante da conduta expressivamente danosa ao erário. .. Também merece destaque o valor do contrato que, por si demonstra só, o expressivo prejuízo ao erário. E, quando comparado com os valores praticados no mercado, este prejuízo se sobreleva. No caso, o serviço de consultoria teria sido prestado por 3 (três) funcionários, dos quais apenas um possuía qualificação técnica, por aproximadamente 90 (noventa) dias, e custou R$ 397.430,00 (trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta reais) (e-STJ, fls. 3117, 3118 e 3228, somente a título ilustrativo; grifou-se). Ora, diante das partes acima copiadas, bem como da longa argumentação desenvolvida no acórdão, sobretudo nas fls. 3114 e segs. (e-STJ), com menção a documentos e provas testemunhais, não se pode, na via especial, concluir de forma contrário, porque isso exigiria profundo estudo de todo o conjunto probatório produzido nos autos, aferindo subjetivamente se a valoração do Tribunal de 2º grau foi ou não correta, situação que, no entanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. O recorrente não tem melhor sorte quanto à sua alegação de ser necessária perícia técnica para a prova da materialidade do crime em exame. Embora realmente não pareça ter sido apreciado o argumento na origem, a existência de dispensa ilegal de licitação deve ser demonstrada por meio de prova documental, a qual, conjugada com outras não proibidas pelo direito brasileiro, formam o livre convencimento motivado do julgador. Ao contrário de incidir o art. 158, do CPP, a essa situação, aplica-se o disposto na primeira parte do art. 155, caput, do CPP, segundo o qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. Insta acentuar que ao defender a absolvição pelo crime de peculato, o próprio recorrente afirma que a inexistência de processo administrativo e contrato constituiria o crime licitatório em análise. Ademais, ainda que se considerasse necessária uma perícia para provar o prejuízo ao erário, o que se coloca apenas como mais um argumento, não é possível esquecer que a exigência legal do exame de corpo de delito apresenta três exceções: 1) quando inexistirem vestígios; 2) quando os vestígios desapareceram; 3) quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua realização. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1812415/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. .. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que "o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo" .. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1868829/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020; grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES USADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. APENAS UMA CONDENAÇÃO RESERVADA PARA A SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 563.671/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020; grifou-se). HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 269/STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 2. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, que considera imprescindível a realização de exame de corpo de delito para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, admitindo a prova indireta somente nas situações em que não mais subsistam vestígios ou quando outra circunstância impedir a realização do exame pericial. .. (HC 540.317/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020; grifou-se). No caso, não é possível afirmar que nenhuma das três situações esteja presente, o que sequer é incluído na tese defensiva, o que enseja a manutenção da decisão monocrática agravada também nesta parte. 3. Do peculato: Quanto ao peculato, a defesa diz que o acórdão foi igualmente omisso em analisar a afirmação de que cada nota fiscal tinha o atesto de realização dos serviços. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá destacou: "Por mais que insistam em afirmar suposta ausência de provas para sustentar um decreto condenatório, não é o que se depreende da análise dos autos, mormente pelos cheques assinados, pelas notas fiscais emitidas, pela ausência de processo administrativo, pela inexistência de qualquer parecer técnico para demonstrar a prestação do serviço e pelos depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos réus, em juízo. Nesse passo, não vislumbrei qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de macular o acórdão embargando e ensejar a absolvição dos embargantes, principalmente quando as teses defensivas foram analisadas pelo Tribunal Pleno." (e-STJ, fl. 3.314; grifou-se). Ora, mesmo se o acórdão não tiver sido expresso quanto ao fato de haver ou não nota fiscal atestando a realização dos serviços, é evidente que não se trata de prova única e absoluta. No contexto fático examinado, o órgão colegiado de origem fez prevalecer outros elementos fáticos, decorrentes de provas diversas, no sentido de que os serviços não foram realmente prestados, conforme trechos acima destacados. No máximo, haveria elementos probatórios caminhando em sentidos opostos, tendo o Tribunal, na sua valoração, optado por um deles, o que não pode ser revisto por meio de recurso especial. Assim, ratificando o que eu disse quando proferi a decisão monocrática agravada, rever as conclusões a que chegou a instância ordinária, nos moldes como requerido no presente recurso, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, não se pode falar em omissão cometida pelo TJAP que seja ofensiva ao disposto no art. 619, do CPP, tampouco aos textos de lei federal que exigem fundamentação da decisão judicial. Afinal, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Ademais, a 2ª instância enfrentou todas as teses defensivas e, na linha do art. 315, § 2º, IV, do CPP, também apreciou todos os argumentos da defesa capazes de, em tese, infirmar a solução adotada, embora ela não tenha conseguido êxito em nenhum deles. O que a defesa queria que fosse expressamente mencionado não era capaz, nem em tese, de infirmar os argumentos corretamente postos pelo acórdão recorrido. 4. Da arguição de matéria constitucional: Embora não seja uma tese especificamente apresentada pela defesa, ao longo das três questões suscitadas ela apresenta uma série de argumentos baseados em matéria constitucional, às vezes citando os textos respectivos, outras apenas mencionando quais princípios ou regras teriam sido alegadamente violados. Todavia, nenhuma dessas colocações pode ser admitida nesta via recursal, porque elas são de competência do STF, na forma do art. 102, III, da CF. Esse é o tranquilo entendimento desta Corte: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 386, V E VII, DO CPP. SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. 1. A defesa argumenta a ilicitude das provas que respaldam a materialidade e pleiteia a absolvição com base no art. 386, V e VII, do CPP. Ocorre que o recurso se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que esse artigo não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e para reformar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Em segundo lugar, quanto a essa tese, a parte recorrente aponta violação a dispositivos constitucionais (art. 5º, XII, da Constituição Federal), cuja análise é necessária para dirimir a controvérsia, o que obsta o exame da matéria por esta Corte Superior, em recurso especial, uma vez que o exame de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 3. Outrossim, consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1604092/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020; grifou-se). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 44, III DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que "a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu" (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que, de fato, não restou demonstrado na hipótese em apreço. 2. No caso dos autos, não há falar em prejuízo à defesa, porquanto o Tribunal de origem consignou que houve nomeação de defensor público ao agravante o qual apresentou alegações finais, destacando que não restou "comprovado qualquer prejuízo decorrente da atuação do defensor constituído, que só não produziu melhor resultado diante das provas que concluíram pela condenação". 3. Vigora no processo penal o princípio segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP). 4. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte; mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. 5. A questão relativa à substituição da reprimenda não foi objeto das razões do recurso especial. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental ou embargos de declaração. 6. Ao dar parcial provimento ao recurso da defesa (e-STJ, fls. 1200-1204), restou em desfavor da agravante a culpabilidade e as circunstâncias desfavoráveis do crime computadas na pena-base, estando portanto ausentes os requisitos subjetivos do artigo 44, III, do Código Penal, não havendo falar em flagrante ilegalidade a ser concedida de ofício. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1603192/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020; grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.