AREsp 2846298 - DECISAO

AREsp 2846298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou que as informações extraídas do celular decorrem de diligência judicialmente autorizada e configuram encontro fortuito de provas (serendipidade), a defesa teve acesso aos elementos probatórios e não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; além disso, o reconhecimento de eventual ilegitimidade ou insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VICTOR EMANUEL TROMBETTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Ilegitimidade/ilícitude De Prova E Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Nulidade Processual E Exigência De Prejuízo (art. 563 Cpp), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Dialeticidade Recursal (súmula 283/stf)
Penal Processual Penal Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Ilegitimidade/ilícitude De Prova E Prova Emprestada Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Nulidade Processual E Exigência De Prejuízo (art. 563 Cpp) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR EMANUEL TROMBETTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validação de prova extraída de celular apreendido em autos distintos
  3. 3 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou que as informações extraídas do celular decorrem de diligência judicialmente autorizada e configuram encontro fortuito de provas (serendipidade), a defesa teve acesso aos elementos probatórios e não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; além disso, o reconhecimento de eventual ilegitimidade ou insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.