REsp 2157810 - DECISAO

REsp 2157810 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovada por perícia a incapacidade temporária e total do militar e havendo alteração normativa promovida pela Lei nº 13.954/2019, aplica-se o novo regime que impõe o licenciamento/desincorporação com enquadramento na condição de encostado sem percepção de soldo; assim, não se conhece do Recurso Especial por insuficiência de alegação capaz de afastar a incidência do novo regramento e por óbice à reanálise fática (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Encostamento, Reintegração Como Adido, Percepção De Soldo, Incapacidade Temporária, Lei Nº 13.954/2019, Trato Sucessivo
Direito Militar Direito Público Encostamento Reintegração Como Adido Percepção De Soldo Incapacidade Temporária Lei Nº 13.954/2019 Trato Sucessivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reintegração de militar temporário adoecido durante serviço com percepção de soldo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.954/2019 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Caracterização de encostamento e consequências remuneratórias

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovada por perícia a incapacidade temporária e total do militar e havendo alteração normativa promovida pela Lei nº 13.954/2019, aplica-se o novo regime que impõe o licenciamento/desincorporação com enquadramento na condição de encostado sem percepção de soldo; assim, não se conhece do Recurso Especial por insuficiência de alegação capaz de afastar a incidência do novo regramento e por óbice à reanálise fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se