AREsp 2668305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, adotou-se o entendimento de que, à luz da Lei nº 13.954/2019 e da jurisprudência deste Tribunal, o militar temporário desincorporado incapaz apenas para o serviço militar deve ser colocado em encostamento para fins de tratamento sem direito a percepção de soldo, não cabendo, portanto, a reintegração com pagamento de soldo.

Parties
Agravante: VICTOR MATHEUS FORTE SILVA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Encostamento, Licenciamento De Militar Temporário, Reintegração, Aplicação Da Lei Nº 13.954/2019, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Direito Intertemporal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Encostamento Licenciamento De Militar Temporário Reintegração Aplicação Da Lei Nº 13.954/2019 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

VICTOR MATHEUS FORTE SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reintegração de militar temporário para tratamento com percepção de soldo
  2. 2 aplicação da Lei nº 13.954/2019 ao caso concreto
  3. 3 obrigação de encostamento sem remuneração para militar temporário desincorporado incapaz apenas para serviço militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, adotou-se o entendimento de que, à luz da Lei nº 13.954/2019 e da jurisprudência deste Tribunal, o militar temporário desincorporado incapaz apenas para o serviço militar deve ser colocado em encostamento para fins de tratamento sem direito a percepção de soldo, não cabendo, portanto, a reintegração com pagamento de soldo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.