AREsp 2202773 - DECISAO

AREsp 2202773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, ao examinar o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não padecia de omissão, negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação; a Corte estadual apenas suspendeu o pagamento da indenização do remanescente até o cumprimento das condicionantes (aperfeiçoamento da servidão no prazo indicado), não negando a indenizabilidade do encravamento; aplicou-se, ainda, a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ; por fim, o agravo foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ CELSO SANTOS E LIA ALTENFELDER SANTOS; Agravado: Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Encravamento, Desvalorização Da Área Remanescente, Omissão, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj
Cumprimento Provisório De Sentença Desapropriação Servidão De Passagem Indenização Encravamento Desvalorização Da Área Remanescente Omissão Fundamentação Do Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ CELSO SANTOS E LIA ALTENFELDER SANTOS

Agravante

Metrô

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.021, II, do CPC
  2. 2 Indenizabilidade do encravamento e suspensão do pagamento até cumprimento das condicionantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, ao examinar o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não padecia de omissão, negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação; a Corte estadual apenas suspendeu o pagamento da indenização do remanescente até o cumprimento das condicionantes (aperfeiçoamento da servidão no prazo indicado), não negando a indenizabilidade do encravamento; aplicou-se, ainda, a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ; por fim, o agravo foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento