AREsp 2580342 - DECISAO

AREsp 2580342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (notadamente mapas e depoimentos) para discutir o encravamento do imóvel, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o imóvel é encravado e que houve esbulho com a obstrução da passagem.

Parties
Agravante; Réu Na Ação De Reintegração De Posse: ORILDO SILVEIRA DA CUNHA; Agravante; Réu Na Ação De Reintegração De Posse: FABIANA DA CUNHA BROCCA; Autor; Agravado: CARLOS ALVES DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Encravamento De Imóvel, Servidão De Passagem/direito De Passagem, Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Encravamento De Imóvel Servidão De Passagem/direito De Passagem Reintegração De Posse Esbulho Possessório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORILDO SILVEIRA DA CUNHA

Agravante; Réu Na Ação De Reintegração De Posse

FABIANA DA CUNHA BROCCA

Agravante; Réu Na Ação De Reintegração De Posse

CARLOS ALVES DE QUADROS

Autor; Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel do autor é encravado
  2. 2 Se existe acesso alternativo que afasta o direito de passagem forçada
  3. 3 Se a obstrução da passagem configura esbulho possessório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (notadamente mapas e depoimentos) para discutir o encravamento do imóvel, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o imóvel é encravado e que houve esbulho com a obstrução da passagem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação já alcança o teto legal (art. 85, §§2º e 11 do CPC).