AREsp 1806769 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os conteúdos normativos dos arts. 20 e 22 da LINDB (falta de prequestionamento), além de a controvérsia fático-probatória estar em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre encravamento, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e aplicável a Súmula 83/STJ; por conseguinte, não há plausibilidade suficiente para conceder efeito suspensivo ao recurso especial, e o pedido de tutela cautelar foi indeferido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Encravamento De Imóvel, Passagem Forçada (art. 1.285 Cc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj, Tutela Cautelar Efeito Suspensivo, Licitação E Obras Públicas (lei N. 8.666/93)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Encravamento De Imóvel Passagem Forçada (art. 1.285 Cc) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.285 do Código Civil à hipótese de imóvel em frente a via pública projetada, mas não aberta
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os conteúdos normativos dos arts. 20 e 22 da LINDB (falta de prequestionamento), além de a controvérsia fático-probatória estar em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre encravamento, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e aplicável a Súmula 83/STJ; por conseguinte, não há plausibilidade suficiente para conceder efeito suspensivo ao recurso especial, e o pedido de tutela cautelar foi indeferido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Indeferir o pedido de concessão de tutela de urgência cautelar com efeito suspensivo ao recurso especial.