AREsp 1635968 - ACORDAO

AREsp 1635968 - ACORDAO

A Quarta Turma deu provimento ao agravo interno e parcialmente provimento ao recurso especial porque, aplicando a legislação especial de regência dos títulos de crédito (Lei das Duplicatas, Lei Uniforme de Genebra, Decreto 2.044/1908) em conformidade com o art. 903 do CC, entendeu que a duplicata aceita vincula o sacado e sua circulação obedece ao princípio da abstração; na hipótese de endosso-caução o endossatário de boa-fé detém os direitos emergentes do título e as exceções pessoais do devedor, inclusive pagamentos feitos ao endossante sem resgate da cártula, não podem ser opostas ao endossatário salvo prova de má-fé do portador; portanto, rejeitou-se a tese de inexigibilidade do...

Parties
Embargante/executado/recorrido: Gerson Surek; Exequente/recorrente/agravante: Dow Agrosciences Industrial Ltda.; Endossante/credora Originária: Difersul Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (contra Decisão Sobre Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; embargos à execução julgados improcedentes.
Legal Topics
Endosso Caução, Duplicata, Aceite, Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito, Penhor De Título De Crédito, Quitação E Resgate Da Cártula
Direito Cambiário Direito Civil Processo Civil Endosso Caução Duplicata Aceite Inoponibilidade De Exceções Pessoais Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gerson Surek

Embargante/executado/recorrido

Dow Agrosciences Industrial Ltda.

Exequente/recorrente/agravante

Difersul Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda.

Endossante/credora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (contra Decisão Sobre Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o endossatário em operação de endosso-caução de boa-fé tem seus direitos emergentes do título atingidos por quitação feita ao endossante sem resgate da cártula
  2. 2 Efeito do aceite da duplicata quanto à possibilidade de investigação do negócio causal e oposição de exceções pessoais
  3. 3 Aplicabilidade da legislação especial de títulos de crédito (Lei das Duplicatas, Lei Uniforme de Genebra, Decreto 2.044/1908) em face do Código Civil (art. 903 CC)

Ratio Decidendi

A Quarta Turma deu provimento ao agravo interno e parcialmente provimento ao recurso especial porque, aplicando a legislação especial de regência dos títulos de crédito (Lei das Duplicatas, Lei Uniforme de Genebra, Decreto 2.044/1908) em conformidade com o art. 903 do CC, entendeu que a duplicata aceita vincula o sacado e sua circulação obedece ao princípio da abstração; na hipótese de endosso-caução o endossatário de boa-fé detém os direitos emergentes do título e as exceções pessoais do devedor, inclusive pagamentos feitos ao endossante sem resgate da cártula, não podem ser opostas ao endossatário salvo prova de má-fé do portador; portanto, rejeitou-se a tese de inexigibilidade do...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; embargos à execução julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial