REsp 1959966 - DECISAO

REsp 1959966 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou que o banco recebeu a duplicata mediante endosso-mandato e não houve prova de extrapolação de poderes ou conduta culposa do endossatário; por conseguinte, o banco é parte ilegítima para a ação de anulação do título sem pedido indenizatório; a pretensão de reforma implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
Legal Topics
Endosso Mandato, Ilegitimidade Passiva, Sustação De Protesto, Inexigibilidade De Débito, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 476 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Cambiário Direito Civil Direito Do Consumidor Endosso Mandato Ilegitimidade Passiva Sustação De Protesto Inexigibilidade De Débito +5 more

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Parties

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do banco endossatário-mandatário
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova
  3. 3 Responsabilidade do endossatário por extrapolação de poderes ou ato culposo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que o banco recebeu a duplicata mediante endosso-mandato e não houve prova de extrapolação de poderes ou conduta culposa do endossatário; por conseguinte, o banco é parte ilegítima para a ação de anulação do título sem pedido indenizatório; a pretensão de reforma implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis