AREsp 2540004 - DECISAO

AREsp 2540004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu, com fundamento em jurisprudência do STJ, que não houve prova de que as recorridas extrapolaram os poderes do mandato ou agiram com culpa ao promoverem os protestos; a rediscussão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ONDULADO DE PAPELÃO LTDA.; Recorrida: Transportadora S.J. Comércio LTDA.; Recorrida: Meta Factoring; Recorrida: Casebras Factoring; Recorrida: Banco Fibra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Endosso Mandato, Protesto Indevido, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Endosso Mandato Protesto Indevido Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ONDULADO DE PAPELÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Transportadora S.J. Comércio LTDA.

Recorrida

Meta Factoring

Recorrida

Casebras Factoring

Recorrida

Banco Fibra

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do endossatário em caso de endosso-mandato
  2. 2 prova da comunicação do pagamento ao endossatário
  3. 3 necessidade de culpa para caracterização de protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu, com fundamento em jurisprudência do STJ, que não houve prova de que as recorridas extrapolaram os poderes do mandato ou agiram com culpa ao promoverem os protestos; a rediscussão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial