AREsp 2997120 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos pontos centrais (conclusão de que houve endosso-mandato e falta de comunicação da cessão ao devedor) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais mantido (R$ 10.000,00) não se mostrou manifestamente abusivo, não autorizando revisão por esta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: RXM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Cessionário: C6 BANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Endosso Mandato, Protesto Indevido, Cessão De Crédito, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Endosso Mandato Protesto Indevido Cessão De Crédito Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RXM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

C6 BANK

Cessionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da endossante em caso de endosso-mandato versus endosso-translativo
  2. 2 necessidade de notificação/ comunicação da cessão ao devedor (art. 290 CC) para produzir efeitos contra o devedor
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos pontos centrais (conclusão de que houve endosso-mandato e falta de comunicação da cessão ao devedor) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais mantido (R$ 10.000,00) não se mostrou manifestamente abusivo, não autorizando revisão por esta Corte.

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.