REsp 2237699 - DECISAO

REsp 2237699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões relevantes, amparando-se em jurisprudência consolidada (REsp 1.063.474/RS) ao reconhecer a legitimidade passiva do banco por extrapolação de poderes do mandatário; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Endosso Mandato, Protesto Indevido, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambial Endosso Mandato Protesto Indevido Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Dano Moral +5 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira por protesto de título via endosso-mandato
  2. 2 existência de extrapolação de poderes do mandatário ou ato culposo próprio para configurar responsabilidade
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à comunicação prévia sobre falta de higidez da cártula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões relevantes, amparando-se em jurisprudência consolidada (REsp 1.063.474/RS) ao reconhecer a legitimidade passiva do banco por extrapolação de poderes do mandatário; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.