REsp 1605019 - DECISAO

REsp 1605019 - DECISAO

Por se tratar de endosso-mandato que não transfere a propriedade do título, o endossatário-mandatário atua em nome do endossante; em ação dirigida apenas à anulação da duplicata e à declaração de inexigibilidade do débito, sem pedido de indenização, o banco endossatário-mandatário é parte ilegitima; como o acórdão está em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não conhece.

Parties
Recorrente: CARLOS GUIDI JUNIOR; Recorrido: Banco Santander; Sacador: Antônio Valter Ferezin EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Endosso Mandato, Duplicata, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Título De Crédito, Súmula 83/stj
Direito Comercial Direito Processual Civil Endosso Mandato Duplicata Ilegitimidade Passiva Anulação De Título De Crédito Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS GUIDI JUNIOR

Recorrente

Banco Santander

Recorrido

Antônio Valter Ferezin EPP

Sacador

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do banco endossatário-mandatário em ação de anulação de título de crédito sem pedido de indenização
  2. 2 Efeitos do endosso-mandato quanto à transferência de propriedade do título de crédito

Ratio Decidendi

Por se tratar de endosso-mandato que não transfere a propriedade do título, o endossatário-mandatário atua em nome do endossante; em ação dirigida apenas à anulação da duplicata e à declaração de inexigibilidade do débito, sem pedido de indenização, o banco endossatário-mandatário é parte ilegitima; como o acórdão está em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não conhece.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.