REsp 1605019 - ACORDAO

REsp 1605019 - ACORDAO

Porquanto o banco recebeu os títulos mediante endosso-mandato, sem transferência da propriedade do título, e não houve pedido de indenização, o endossatário-mandatário é parte ilegítima para figurar passivamente na ação que visa unicamente à anulação do título e inexigibilidade do débito; assim, o agravo interno deve ser negado provimento, sendo inaplicáveis o REsp 1.213.256/RS e a Súmula 475/STJ que tratam de endosso translativo.

Parties
Agravante: CARLOS GUIDI JUNIOR; Agravado/recorrido: Banco Santander; Corréu: Antônio Valter Ferezin - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Endosso Mandato, Endosso Translativo, Legitimidade Passiva, Anulação De Título De Crédito, Sustação De Protesto, Duplicata, Súmula 475/stj, Súmula 83/stj, Resp 1.213.256/rs
Direito Comercial Direito Cambiário Direito Processual Civil Direito Civil Endosso Mandato Endosso Translativo Legitimidade Passiva Anulação De Título De Crédito +5 more

Case Brief

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Parties

CARLOS GUIDI JUNIOR

Agravante

Banco Santander

Agravado/recorrido

Antônio Valter Ferezin - EPP

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o banco endossatário-mandatário tem legitimidade passiva em ação que visa apenas à anulação de título e inexigibilidade de débito sem pedido indenizatório
  2. 2 Distinção jurídica e efeitos entre endosso-mandato (impróprio) e endosso translativo (próprio)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do recurso repetitivo REsp 1.213.256/RS e da Súmula 475/STJ a casos de endosso-mandato

Ratio Decidendi

Porquanto o banco recebeu os títulos mediante endosso-mandato, sem transferência da propriedade do título, e não houve pedido de indenização, o endossatário-mandatário é parte ilegítima para figurar passivamente na ação que visa unicamente à anulação do título e inexigibilidade do débito; assim, o agravo interno deve ser negado provimento, sendo inaplicáveis o REsp 1.213.256/RS e a Súmula 475/STJ que tratam de endosso translativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno